Notas Jurídicas

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18 de jul. de 20223 min de leitura

Contagem em Dobro do Tempo de Serviço Durante a Pandemia!

Conheça sobre a Emenda Constitucional Estadual de Roraima N. 81 e sua aplicação na contagem de tempo de trabalho dos servidores de Roraima.

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22 de jun. de 20221 min de leitura

Saiba mais sobre a PEC 11/2022 e sua tramitação.

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20 de jun. de 20221 min de leitura

Saiba qual o novo prazo para servidores dos ex-Territórios federais requisitarem seus direitos.

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