PCCR da Saúde - Lei 1.475 de 18/05/2021
Aposentadoria PCD - Lei 318 de 30/06/2022
Altera o critério de avaliação para 70%- Lei 2.371 de 01/04/2026
Decreto Regulamentador da Aposentadoria Especial- Nº 39-E de 23/12/2025
PCCREB da Educação - Lei 892 de 25/01/2013
Regime Jurídico - Lei 053 de 31/12/2001
RPPS do Etado de Roraima- Lei 054 de 31/12/2001
Regime Previdenciário dos Militares e Bombeiros- Lei 305 de 18/01/2022
Estatuto da PCD - Lei 2.335 de 02/03/2026
PCCR- Policial Civil - Lei 268 de 12/06/2018
