• Regime Jurídico - Lei 03 de 02/01/2012

• PRESSEM - Lei 1.755 de 20/12/2016

• PCCR da FETEC - Lei 2.427 de 19/07/2023

• PCCR de Servidores Efetivos da PMBV - Lei 712 de 09/12/2003

• Criação do Vale Transporte - Lei 1.354 de 15/07/2011

• Amplia o Dto. Vale Transporte - Lei 2.201 de 05/10/2021

• Reajuste salarial - 6% - Lei 1.554 de 28/02/2014

• Reajuste salarial - 5% - Lei 1.770 de 05/06/2017

• Reajuste salarial - 2,95% - Lei 1.878 de 25/06/2018

• Recomposição salarial - 9,02% - Lei 2.184 de 27/10/2021

• Rejuste salarial - 6,10% - Lei 2.688 de 11/03/2025​

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