PCCR da Saúde - Lei 1.475 de 18/05/2021
Aposentadoria PCD - Lei 318 de 30/06/2022
PCCREB da Educação - Lei 892 de 25/01/2013
Regime Jurídico - Lei 053 de 31/12/2001
RPPS do Etado de Roraima- Lei 054 de 31/12/2001
Regime Previdenciário dos Militares e Bombeiros- Lei 305 de 18/01/2022
