IN/PRES/INSS Nº 128, de 28/03/2022
Lei do Estatuto da Terra- Lei 4.504 de 30/11/1964
Lei do Benefício - Lei 8.213 de 24/07/1991
Lei de Custeio da Previdência - Lei 8.212 de 24/07/1991
Lei da Assistência Social Lei 8.742, de 7/12/1993
Lei altera a legislçao do IR - Lei 7.713 de ,22/12/1988
Portaria que lista de doenças que isenta carência- PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Decreto 3.048, de 6/05/1999.
