LEIS FEDERAIS

• Lei do Estatuto da Terra- Lei 4.504 de 30/11/1964

• Lei do Benefício - Lei 8.213 de 24/07/1991

• Lei de Custeio da Previdência - Lei 8.212 de 24/07/1991

• Lei da Assistência Social Lei 8.742, de 7/12/1993

• Lei altera a legislçao do IR - Lei 7.713 de ,22/12/1988

• ​

• ​

• ​