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Legislações

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE RORAIMA:

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores da saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021.

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA / RR:

Leis Previdenciárias:

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCRR dos servidores da área da saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Boa Vista e dá outras providências.

Trata do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista - PRESSEM, e dá outras providências.

Altera a Lei 1.755, de 20 de dezembro de 2016, que trata do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista - PRESSEM, e dá outras providências.

Trata da Estrutura do PRESSEM e dá outras providências.

Estabelece obrigações ao PRESSEM e aos órgãos vinculados, referentes à folha de pagamento e dá outras providências.

Altera a redação do inciso III do artigo 28-A da Lei Municipal 1.406, de 09 de abril de 2012, e dá outras providências.

 

Leis Administrativas:

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista / RR.