Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras

PEC 11/2022 - Piso Salarial da Enfermagem

Objeto: Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Quem tem direito: Profissionais da enfermagem e parteiras.

Fase da Tramitação: No momento tramitando na Câmara, em 20/06 houve aprovação da admissibilidade pela CCJ, encaminhada à CESP (Comissão Especial) para análise do mérito para posterior votação no plenário.

Motivação da PEC 11: É dar maior garantia jurídica ao PL 2564/20 (Institui o Piso Salarial da Enfermagem) inserindo na constituição o referido piso salarial, para fortalecer a fonte de custeio e assim evitar que ocorram possíveis judicializações, questionando a constitucionalidade do projeto de lei, e fortalecer sua sanção por parte do presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da comissão especial, o deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos - DF) e a relatora a deputada Carmen Zanotto (Cidadania - SC). Zanotto, prometeram se empenhar para acelerar essa tramitação antes do recesso parlamentar em julho.

Querendo acompanhar a PEC/11, clique aqui.

Blog da Advogada Previdenciária e Administrativa Dra. Silvia Mendes, OAB/RR 592.

Faça sua inscrição no site e seja avisado sobre novos artigos!