PEC 11/2022 - Piso Salarial da Enfermagem
Objeto: Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Quem tem direito: Profissionais da enfermagem e parteiras.
Fase da Tramitação: No momento tramitando na Câmara, em 20/06 houve aprovação da admissibilidade pela CCJ, encaminhada à CESP (Comissão Especial) para análise do mérito para posterior votação no plenário.
Motivação da PEC 11: É dar maior garantia jurídica ao PL 2564/20 (Institui o Piso Salarial da Enfermagem) inserindo na constituição o referido piso salarial, para fortalecer a fonte de custeio e assim evitar que ocorram possíveis judicializações, questionando a constitucionalidade do projeto de lei, e fortalecer sua sanção por parte do presidente Jair Bolsonaro.
O presidente da comissão especial, o deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos - DF) e a relatora a deputada Carmen Zanotto (Cidadania - SC). Zanotto, prometeram se empenhar para acelerar essa tramitação antes do recesso parlamentar em julho.
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Blog da Advogada Previdenciária e Administrativa Dra. Silvia Mendes, OAB/RR 592.
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